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Requisitos para recebimento do abono do PIS	art. 9º da Lei Nº 7998 DE 11/01/1990
É excluído da base de cálculo os valores de 13º salário e terço de férias	Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2 DE 11/01/2024 e Manual da RAIS
Operacionalização do Abono do PIS	Resolução CODEFAT Nº 838 DE 24/09/2019
Empregado de pessoa física com matrícula CEI não recebe abono, pois o empregador não contribui ao PIS	inciso I, art. 9º da Lei Nº 7998 DE 11/01/1990
O empregado afastado fica habilitado para o recebimento do abono do PIS, desde que cumpra os requisitos	art. 9º da Lei Nº 7998 DE 11/01/1990

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